CC 208451 - DECISAO

CC 208451 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105, I, d, CF) e, com base na jurisprudência consolidada de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de São Luís - MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA; Juízo: 5ª Vara Cível de São Luís - MA; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de São Luís - MA.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá - PA

Juízo

5ª Vara Cível de São Luís - MA

Juízo

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para julgar ação indenizatória por danos morais
  2. 2 se a incompetência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105, I, d, CF) e, com base na jurisprudência consolidada de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de São Luís - MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de São Luís - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.