CC 206958 - DECISAO

CC 206958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju - SE porque o juízo suscitado acolheu exceção de incompetência e remeteu os autos ao foro do domicílio da ré, não tendo havido interposição de recurso pela parte interessada; por se tratar de competência relativa e haver preclusão, é incabível a declaração de ofício da incompetência, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF; Autor: PAULO ROBERTO GOMES; Ré: JANETE REZENDE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju - SE (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

PAULO ROBERTO GOMES

Autor

JANETE REZENDE SOUZA LIMA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para arbitramento judicial de honorários advocatícios
  2. 2 efeito da ausência de recurso sobre exceção de incompetência acolhida
  3. 3 impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju - SE porque o juízo suscitado acolheu exceção de incompetência e remeteu os autos ao foro do domicílio da ré, não tendo havido interposição de recurso pela parte interessada; por se tratar de competência relativa e haver preclusão, é incabível a declaração de ofício da incompetência, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju - SE (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitante.
  • Publique-se.