REsp 2169933 - DECISAO

REsp 2169933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à exceção do art. 516, parágrafo único, do CPC, os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram devidamente prequestionados na instância ordinária, e a questão constitucional suscitada não foi objeto de recurso extraordinário pela parte, incidindo a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a competência do art. 516, parágrafo único, é relativa e que a União alegou incompetência em tempo oportuno, o que afasta o pedido de processamento na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU; Recorrido/agravada: UNIÃO (FN); Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Proferida Em Ação Coletiva, FUNDEF, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Art. 516 Do CPC, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Proferida Em Ação Coletiva FUNDEF Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU

Recorrente

UNIÃO (FN)

Recorrido/agravada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao cumprimento de sentença
  3. 3 Relatividade da competência prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à exceção do art. 516, parágrafo único, do CPC, os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram devidamente prequestionados na instância ordinária, e a questão constitucional suscitada não foi objeto de recurso extraordinário pela parte, incidindo a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a competência do art. 516, parágrafo único, é relativa e que a União alegou incompetência em tempo oportuno, o que afasta o pedido de processamento na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.