CC 208318 - DECISAO

CC 208318 - DECISAO

Por entender que a competência territorial é relativa e que, segundo a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, não há fundamento jurídico para declinar a competência de ofício; assim, reconheceu-se a competência do juízo suscitado (4ª Vara Cível de Betim - MG).

Parties
Autora: THAIS COSTA DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 33/stj

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Parties

THAIS COSTA DA SILVA

Autora

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definir qual o juízo competente para ação indenizatória por falha na prestação de serviços
  2. 2 possibilidade de declinação da competência territorial de ofício à luz da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a competência territorial é relativa e que, segundo a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, não há fundamento jurídico para declinar a competência de ofício; assim, reconheceu-se a competência do juízo suscitado (4ª Vara Cível de Betim - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.