CC 203871 - DECISAO

CC 203871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos do Araguaia (PA), por entender que a ação de restauração de registro de casamento pode ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 109, §5º, Lei 6.015/1973); a matéria envolve competência relativa estabilizada (art. 43), não alterada pela mudança de domicílio no curso do processo, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PA); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PA), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Retificação De Registro Civil, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Registro Civil Direito Civil Competência Territorial Retificação De Registro Civil Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Incompetência Relativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ (MA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PA)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de restauração de registro de casamento
  2. 2 efeito da mudança de domicílio sobre a competência
  3. 3 incidência do art. 109, § 5º, da Lei n. 6.015/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos do Araguaia (PA), por entender que a ação de restauração de registro de casamento pode ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 109, §5º, Lei 6.015/1973); a matéria envolve competência relativa estabilizada (art. 43), não alterada pela mudança de domicílio no curso do processo, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PA), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.