REsp 2137194 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que o beneficiário do título executivo pode optar por ajuizar a execução de sentença coletiva no foro do domicílio do réu, desde que não haja escolha aleatória de foro, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 568/STJ; por isso determinou o prosseguimento do feito no foro de Brasília e a observância da suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: HAIJE ELGERSMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Ofício Da Competência, Proibição De Escolha Aleatória De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Ofício Da Competência Proibição De Escolha Aleatória De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAIJE ELGERSMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento da execução de sentença coletiva no foro do domicílio do réu
  3. 3 Declinação de ofício da competência em face de multiplicidade de ações idênticas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que o beneficiário do título executivo pode optar por ajuizar a execução de sentença coletiva no foro do domicílio do réu, desde que não haja escolha aleatória de foro, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 568/STJ; por isso determinou o prosseguimento do feito no foro de Brasília e a observância da suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral.