CC 204451 - DECISAO

CC 204451 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e diante da vedação de sua declinação de ofício prevista na Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico apto a autorizar a declinação ex officio e em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR; Autora: Beatriz Ferreira Neves Skau Daniel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido (decisão Declarando Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Retificação De Registro Civil, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Registros Públicos Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Retificação De Registro Civil Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR

Suscitado

Beatriz Ferreira Neves Skau Daniel

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido (decisão Declarando Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Foro de ajuizamento/foro do domicílio em ações com autor residente no exterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e diante da vedação de sua declinação de ofício prevista na Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico apto a autorizar a declinação ex officio e em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.