CC 209299 - DECISAO

CC 209299 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG, por se tratar de matéria pacificada no STJ e em razão de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício diante de cláusula de eleição de foro contratual.

Parties
r. juízo da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP; r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP

r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício diante de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG, por se tratar de matéria pacificada no STJ e em razão de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício diante de cláusula de eleição de foro contratual.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.