REsp 2164247 - DECISAO

REsp 2164247 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC que justificasse anulação.

Parties
Recorrente: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Seguro Garantia, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prevalência da cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC) sobre regras de competência territorial
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade por apólice de seguro garantia e sua aceitação pela exequente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC que justificasse anulação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.