CC 209190 - DECISAO

CC 209190 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE, por entender que a competência territorial é relativa e sua eventual incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos dispositivos do CPC citados, exigindo-se a arguição pela parte demandada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Prevenção
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE, por entender que a competência territorial é relativa e sua eventual incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos dispositivos do CPC citados, exigindo-se a arguição pela parte demandada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.