REsp 1844640 - DECISAO

REsp 1844640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou a competência do Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS pelo local de consumação dos delitos (Pinhal da Serra/RS) em razão da participação de agente público municipal, afastando a aplicação da prevenção do juízo de Erechim; além disso, o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento dos feitos conexos e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso por meio de decisões monocráticas.

Parties
Recorrente: GLEISON SACHET; Recorrente: ODAIR JOSE BALESTRIN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Desmembramento De Processos, Fraude Em Licitações, Conexão, Operação Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Territorial Prevenção Desmembramento De Processos Fraude Em Licitações Conexão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON SACHET

Recorrente

ODAIR JOSE BALESTRIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de ações decorrentes da Operação Saúde
  2. 2 Aplicabilidade da prevenção do juízo que praticou medidas cautelares durante o inquérito
  3. 3 Possibilidade e conveniência de desmembramento de processos conexos nos termos do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido justificou a competência do Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS pelo local de consumação dos delitos (Pinhal da Serra/RS) em razão da participação de agente público municipal, afastando a aplicação da prevenção do juízo de Erechim; além disso, o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento dos feitos conexos e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso por meio de decisões monocráticas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.