CC 210402 - DECISAO

CC 210402 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO, por ser o domicílio da vítima o critério de definição de competência para estelionato praticado mediante transferência de valores, nos termos do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em inquérito policial que apura estelionato mediante transferência de valores
  2. 2 incidência do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021) na definição da competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO, por ser o domicílio da vítima o critério de definição de competência para estelionato praticado mediante transferência de valores, nos termos do §4º do art.70 do CPP (Lei n.14.155/2021).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.