CC 210066 - DECISAO

CC 210066 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, inexistindo fundamento jurídico apto a autorizar a remessa de ofício, e sendo legítima a escolha do foro pelo exequente, facultando-se ao executado arguir incompetência oportunamente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FAMILIA SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF; Exequente: PREFEITURA COMUNITÁRIA DO RECANTO DO PESCADOR II; Executado: FRANCISCO ALBERTO LEMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FAMILIA SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF

Suscitado

PREFEITURA COMUNITÁRIA DO RECANTO DO PESCADOR II

Exequente

FRANCISCO ALBERTO LEMOS DE LIMA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para execução de título extrajudicial quando há múltiplos domicílios ou domicílio incerto do executado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 63, §§3º e 5º do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, inexistindo fundamento jurídico apto a autorizar a remessa de ofício, e sendo legítima a escolha do foro pelo exequente, facultando-se ao executado arguir incompetência oportunamente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF
  • Permitir ao executado, no momento oportuno, alegar o que entender de direito quanto ao tema do juízo competente