AREsp 1989209 - DECISAO

AREsp 1989209 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em ADI 5737/DF e ADI 5492/DF, declarou inconstitucional a previsão que permitia demandar entes subnacionais em qualquer comarca, determinando interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC para restringir a competência aos limites territoriais do ente demandado; assim, correta a declaração de incompetência do juízo do Mato Grosso do Sul para apreciar ato da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e inaplicável a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ADENY LIMA MARTINS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 83/stj, Princípio Da Aderência Territorial, Interpretação Conforme Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Súmula 83/stj Princípio Da Aderência Territorial Interpretação Conforme Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADENY LIMA MARTINS

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação da competência dos entes federativos aos seus limites territoriais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em ADI 5737/DF e ADI 5492/DF, declarou inconstitucional a previsão que permitia demandar entes subnacionais em qualquer comarca, determinando interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC para restringir a competência aos limites territoriais do ente demandado; assim, correta a declaração de incompetência do juízo do Mato Grosso do Sul para apreciar ato da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e inaplicável a pretensão recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.