CC 205286 - DECISAO

CC 205286 - DECISAO

Na espécie, aplicando o entendimento desta Corte de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário ou no local onde foi proferida a sentença, e considerando que a competência é territorial e relativa (incabível declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ), declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO, foro do domicílio do exequente.

Parties
Exequente: JOSÉ CARLOS DUARTE; Executado: BANCO DO BRASIL S/A; Juízo Susc ITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Juízo Susc ITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Coletivo Competência Territorial Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DUARTE

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Susc ITANTE

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO

Juízo Susc ITADO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento provisório individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública
  2. 2 Se a competência pode ser fixada no foro do domicílio do exequente ou no local onde proferida a sentença
  3. 3 Se é possível a declinação de ofício da competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Na espécie, aplicando o entendimento desta Corte de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário ou no local onde foi proferida a sentença, e considerando que a competência é territorial e relativa (incabível declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ), declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO, foro do domicílio do exequente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPAMERI - GO
  • Publique-se