CC 210699 - DECISAO

CC 210699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, fundando-se no entendimento de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e com apoio no art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência dominante aplicada ao caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB; Exequente: Município de Cajazeiras/PB; Executado: Telemar Norte Leste S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Domicílio Do Devedor, Execução Fiscal, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Competência Territorial Declinação De Competência Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB

Suscitado

Município de Cajazeiras/PB

Exequente

Telemar Norte Leste S.A.

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual o foro competente para a execução fiscal de crédito tributário municipal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 33 e 58 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, fundando-se no entendimento de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e com apoio no art. 34, XXII, do RISTJ e jurisprudência dominante aplicada ao caso.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB (suscitado).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.