CC 209965 - DECISAO

CC 209965 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC em razão de o consumidor, estando no polo ativo da demanda, ter optado por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, hipótese reconhecida pela jurisprudência do STJ que admite a prevalência do foro do domicílio do consumidor nas situações concorrentes de foro.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Relação De Consumo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro contratual sobre o foro do domicílio do consumidor
  2. 2 competência territorial em relações de consumo quando o consumidor atua no polo ativo da demanda
  3. 3 necessidade de comprovação de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à Justiça para invalidar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC em razão de o consumidor, estando no polo ativo da demanda, ter optado por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, hipótese reconhecida pela jurisprudência do STJ que admite a prevalência do foro do domicílio do consumidor nas situações concorrentes de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMBORIU - SC

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.