REsp 2196415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: faltou demonstração clara de violação de lei federal e prequestionamento sobre várias matérias, parte das alegações envolvem súmulas ou atos infralegais não revisáveis no recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (competência determinada conforme art.109, §2º da CF e art.51 do CPC; inaplicabilidade da Súmula 689/STF a ação acidentária).

Parties
Recorrente: Aguinaldo Roque Stein; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Acidentária, Declinação De Ofício Da Incompetência Relativa, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Territorial Ação Acidentária Declinação De Ofício Da Incompetência Relativa Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Aguinaldo Roque Stein

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 Incidência das normas constitucionais e do CPC sobre foro para ações contra a União e suas autarquias (art. 109, §2º da CF e art. 51 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (689/STF; 33/STJ; 23/AGU) ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: faltou demonstração clara de violação de lei federal e prequestionamento sobre várias matérias, parte das alegações envolvem súmulas ou atos infralegais não revisáveis no recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (competência determinada conforme art.109, §2º da CF e art.51 do CPC; inaplicabilidade da Súmula 689/STF a ação acidentária).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se