HC 971645 - DECISAO

HC 971645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada envolve discussão sobre competência fundada em conexão fática/probatória entre delitos, cujo reconhecimento demanda análise de prova e revolvimento fático-probatório que não é possível em sede de habeas corpus, e porque a exceção de incompetência deveria ser manejada na via adequada, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: OSVALDO GERALDINO JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Probatória, Prisão Preventiva, Exceção De Incompetência, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Conexão Probatória Prisão Preventiva Exceção De Incompetência Súmula 7 Do STJ

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Parties

OSVALDO GERALDINO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de incompetência em sede de habeas corpus
  3. 3 conexão fática/probatória entre delitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada envolve discussão sobre competência fundada em conexão fática/probatória entre delitos, cujo reconhecimento demanda análise de prova e revolvimento fático-probatório que não é possível em sede de habeas corpus, e porque a exceção de incompetência deveria ser manejada na via adequada, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.