REsp 2192433 - DECISAO

REsp 2192433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto a matérias não prequestionadas ou omissas de forma genérica (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); manteve-se a conclusão de que a comarca de Maceió é incompetente pela ausência de domicílio dos substituídos no Estado, diante de indícios de ajuizamento massivo para burlar o juiz natural; entretanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 64, 65, 502, 505, 507, 508, 515, 516, 1.022 e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 competência do foro de Maceió para processamento do cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 preservação da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto a matérias não prequestionadas ou omissas de forma genérica (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); manteve-se a conclusão de que a comarca de Maceió é incompetente pela ausência de domicílio dos substituídos no Estado, diante de indícios de ajuizamento massivo para burlar o juiz natural; entretanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • publique-se