CC 209209 - DECISAO

CC 209209 - DECISAO

A ação que originou o conflito foi ajuizada em 20/6/2020, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024); assim, a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável. Ademais, o juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência territorial e tal decisão não foi impugnada pela autora, produzindo preclusão; por consequência, o juízo destinatário não pode recusar a sua competência. Diante disso, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Parties
Autor: AGD GLOBAL BRASIL LTDA.; Autor: DEBORA NATALIA RUIZ CAMPOS; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE - IBQP; Réu: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHECIDO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Preclusão, Aplicação Temporal De Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Processual Civil Competência Territorial Eleição De Foro Preclusão Aplicação Temporal De Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Perpetuatio Jurisdicionis

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Parties

AGD GLOBAL BRASIL LTDA.

Autor

DEBORA NATALIA RUIZ CAMPOS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE - IBQP

Réu

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024 a ação ajuizada antes da vigência da lei
  2. 2 Efeito da decisão declinatória de competência proferida pelo juízo suscitado e preclusão da matéria
  3. 3 Validade de cláusula de eleição de foro considerada aleatória

Ratio Decidendi

A ação que originou o conflito foi ajuizada em 20/6/2020, anterior à vigência da Lei 14.879/2024 (4/6/2024); assim, a nova redação do art. 63 do CPC não é aplicável. Ademais, o juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência territorial e tal decisão não foi impugnada pela autora, produzindo preclusão; por consequência, o juízo destinatário não pode recusar a sua competência. Diante disso, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Court Disposition

CONHECIDO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.