CC 210550 - DECISAO

CC 210550 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Campina Grande (PB) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, já que Campina Grande é o local onde ocorreu o fato que ensejou a ação de indenização por danos morais; ademais, mesmo se a competência fosse relativa, não poderia ser declarada de ofício em razão da Súmula n. 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE TORITAMA (PE); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE (PB); Autor: LUIS CARLOS MONTENEGRO RODRIGUES; Réu: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE (PB).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade Na Escolha De Foro, Indenização Por Danos Morais, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Aleatoriedade Na Escolha De Foro Indenização Por Danos Morais Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE TORITAMA (PE)

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE (PB)

Suscitado

LUIS CARLOS MONTENEGRO RODRIGUES

Autor

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em ação consumerista
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 admissibilidade da escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Campina Grande (PB) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, já que Campina Grande é o local onde ocorreu o fato que ensejou a ação de indenização por danos morais; ademais, mesmo se a competência fosse relativa, não poderia ser declarada de ofício em razão da Súmula n. 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE (PB).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.