CC 211282 - DECISAO

CC 211282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC, por entender que o contrato em exame é de grupo de ajuda mútua/entidade de autogestão não abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando assim a alegação de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, e porque a preliminar de incompetência territorial foi suscitada e acolhida pelo juízo suscitado sem recurso da parte contrária, acarretando preclusão e impedindo a recusa de competência relativa pelo juízo suscitante (Súmula 33).

Parties
Autor: Jocemar Santi; Ré: Star Proteção Veicular - Associação de Benefícios e Proteção Veicular; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto de Iraí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Contrato De Autogestão, Contrato De Grupo De Ajuda Mútua, Súmula 33/stj, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Foro De Eleição Contrato De Autogestão Contrato De Grupo De Ajuda Mútua Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jocemar Santi

Autor

Star Proteção Veicular - Associação de Benefícios e Proteção Veicular

Ré

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto de Iraí/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de associação de proteção veicular/autogestão
  2. 2 caráter relativo da competência territorial e preclusão pela aceitação/decisão do juízo suscitado
  3. 3 competência entre foro de eleição contratual e foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC, por entender que o contrato em exame é de grupo de ajuda mútua/entidade de autogestão não abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando assim a alegação de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, e porque a preliminar de incompetência territorial foi suscitada e acolhida pelo juízo suscitado sem recurso da parte contrária, acarretando preclusão e impedindo a recusa de competência relativa pelo juízo suscitante (Súmula 33).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.