CC 210415 - DECISAO

CC 210415 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque o autor-consumidor exerceu a faculdade reconhecida pelo CDC e pela jurisprudência desta Corte ao optar por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha esta prevista entre as alternativas admissíveis, não sendo cabível a declinação de ofício da competência neste caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: Darci Heinen; Réu: Banco Facta S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA ROSA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Darci Heinen

Autor

Banco Facta S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o consumidor-autor pode optar pelo foro do domicílio do réu nos termos do art. 101, inciso I, do CDC
  2. 2 se o juízo suscitado (39ª Vara Cível do Rio de Janeiro) é competente para processar a ação instaurada pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro porque o autor-consumidor exerceu a faculdade reconhecida pelo CDC e pela jurisprudência desta Corte ao optar por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, escolha esta prevista entre as alternativas admissíveis, não sendo cabível a declinação de ofício da competência neste caso.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.