CC 211835 - DECISAO

CC 211835 - DECISAO

Com base na redação acrescida ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (§4º), a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito é definida pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Araçatuba - SP, deve ser declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP, nos termos da jurisprudência desta Corte citada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Interpretação Do Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Medidas Judiciais Em Investigação Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Interpretação Do Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021 Medidas Judiciais Em Investigação Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato praticado mediante depósito bancário contra vítima domiciliada em Araçatuba - SP?

Ratio Decidendi

Com base na redação acrescida ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (§4º), a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito é definida pelo domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Araçatuba - SP, deve ser declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP, nos termos da jurisprudência desta Corte citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.
  • Publique-se.