CC 209676 - DECISAO

CC 209676 - DECISAO

Tendo sido acolhida exceção de incompetência pelo juízo suscitado e não havendo notícia de interposição de recurso pela parte interessada, operou-se a preclusão que impede a declaração de incompetência relativa de ofício; assim, prevalece a escolha de foro feita pelo consumidor dentro dos limites legais, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palhoça - SC.

Parties
Autor: LEONARDO BARBOSA DE LIMA; Réu: BANCO ITAUCARD S/A; Corré: BS REPASSE DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palhoça - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Preclusão, Declinação De Competência, Súmula Nº 33/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Preclusão Declinação De Competência Súmula Nº 33/stj

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Parties

LEONARDO BARBOSA DE LIMA

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

Réu

BS REPASSE DE VEÍCULOS

Corré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais
  2. 2 eficácia da eleição de foro feita pelo consumidor e natureza de competência relativa
  3. 3 preclusão da exceção de incompetência e impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhida exceção de incompetência pelo juízo suscitado e não havendo notícia de interposição de recurso pela parte interessada, operou-se a preclusão que impede a declaração de incompetência relativa de ofício; assim, prevalece a escolha de foro feita pelo consumidor dentro dos limites legais, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palhoça - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palhoça - SC, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC
  • Publique-se.