REsp 2195880 - DECISAO

REsp 2195880 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJDFT que declarou a incompetência do foro eleito pela recorrente (Brasília/DF) por ser escolha abusiva e por terem ocorrido os atos (protestos e praça de pagamento) em Alto Paraíso de Goiás; verificou-se também a inaplicabilidade do CDC às sociedades empresárias e a existência de fundamento não impugnado suficiente para sustentar o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: POSTO VALE DA LUA LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Foro De Eleição/juiz Natural, Aplicabilidade Do CDC, Protesto De Títulos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Ofício Foro De Eleição/juiz Natural Aplicabilidade Do CDC Protesto De Títulos +1 more

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Parties

POSTO VALE DA LUA LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a sociedades empresárias
  3. 3 se a escolha do foro pela parte autora foi abusiva/aleatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJDFT que declarou a incompetência do foro eleito pela recorrente (Brasília/DF) por ser escolha abusiva e por terem ocorrido os atos (protestos e praça de pagamento) em Alto Paraíso de Goiás; verificou-se também a inaplicabilidade do CDC às sociedades empresárias e a existência de fundamento não impugnado suficiente para sustentar o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal