CC 210767 - DECISAO

CC 210767 - DECISAO

Por prevalecer o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, I e II, do ECA e em atenção ao melhor interesse da criança, a competência deve ser fixada no foro do local onde o menor se encontra atualmente, de modo que o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC é competente; mantém-se a liminar deferida pelo juízo suscitante até reanálise pelo juízo competente.

Parties
Autor: G A DE L; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Do Juízo Imediato, Perpetuatio Jurisdictionis, Fornecimento De Medicamento
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Territorial Princípio Do Juízo Imediato Perpetuatio Jurisdictionis Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G A DE L

Autor

MUNICÍPIO DE CANOAS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em ação envolvendo menor com mudança de domicílio
  2. 2 Incidência do art. 147, I e II, do ECA sobre as regras gerais de competência do CPC
  3. 3 Prevalência do princípio do juízo imediato sobre a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Por prevalecer o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, I e II, do ECA e em atenção ao melhor interesse da criança, a competência deve ser fixada no foro do local onde o menor se encontra atualmente, de modo que o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC é competente; mantém-se a liminar deferida pelo juízo suscitante até reanálise pelo juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.
  • Mantém-se a decisão do Juiz suscitante que deferiu o pedido liminar até a reanálise pelo Juiz suscitado.