AREsp 2503284 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que houve emenda à inicial após a declinação de competência, de modo que o pedido passou a versar exclusivamente sobre cadeia registral e sobreposição de área, retirando o interesse da massa falida; assim, não havia condições para suscitação de conflito de competência e a competência seria do foro da situação do bem (art. 47, §2º, CPC). Ademais, a discussão sobre posse de bem arrematado não afetaria os credores, pois o produto da arrematação está vinculado ao juízo falimentar, de modo a afastar a competência do juízo da falência. Pontos não analisados no acórdão recorrido foram obstados por súmulas que impedem análise...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Suscitação De Conflito De Competência, Decisão‑surpresa, Admissão De Recurso Especial, Interesse Da Massa Falida, Arrematação, Competência Do Juízo Universal, Foro Da Situação Da Coisa
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Territorial Suscitação De Conflito De Competência Decisão‑surpresa Admissão De Recurso Especial Interesse Da Massa Falida Arrematação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10, 43, 55, §3º, 66, parágrafo único, II, e 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 76 da Lei 11.101/05
  3. 3 declínio de competência sem prévia intimação (proibição da decisão‑surpresa)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que houve emenda à inicial após a declinação de competência, de modo que o pedido passou a versar exclusivamente sobre cadeia registral e sobreposição de área, retirando o interesse da massa falida; assim, não havia condições para suscitação de conflito de competência e a competência seria do foro da situação do bem (art. 47, §2º, CPC). Ademais, a discussão sobre posse de bem arrematado não afetaria os credores, pois o produto da arrematação está vinculado ao juízo falimentar, de modo a afastar a competência do juízo da falência. Pontos não analisados no acórdão recorrido foram obstados por súmulas que impedem análise...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistente condenação na decisão de origem, vedando‑se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.