AREsp 2859857 - DECISAO

AREsp 2859857 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que, em ações indenizatórias individuais decorrentes de danos ambientais no contexto de relação consumerista, aplica-se a faculdade conferida pelo art.101, I, do CDC para escolha do foro do domicílio do consumidor, sendo inaplicável o art.93 do CDC (norma das ações coletivas); por isso, não há violação processual e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravante/recorrente: EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA.; Agravante/recorrente: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Terminativa Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que declarou a competência do juízo do domicílio dos autores.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101, I, Cdc), Inaplicabilidade Do Art.93 Do CDC a Ações Individuais, Reconhecimento De Consumidor Por Equiparação, Conexão E Reunião De Feitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Competência Territorial Conflito De Competência Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101, I, Cdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante/recorrente

EBRASIL ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante/recorrente

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Terminativa Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações indenizatórias individuais decorrentes de danos ambientais em contexto de relação consumerista
  2. 2 aplicação do art.101, I, do CDC versus art.93 do CDC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não reconhecimento de conexão entre feitos

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, em ações indenizatórias individuais decorrentes de danos ambientais no contexto de relação consumerista, aplica-se a faculdade conferida pelo art.101, I, do CDC para escolha do foro do domicílio do consumidor, sendo inaplicável o art.93 do CDC (norma das ações coletivas); por isso, não há violação processual e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que declarou a competência do juízo do domicílio dos autores.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração da verba honorária prevista no art.85, §11, do CPC.