AREsp 2859857 - DECISAO

AREsp 2859857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de ações indenizatórias individuais decorrentes de relação consumerista, é inaplicável o art. 93 do CDC (próprio de ações coletivas) e cabível a faculdade conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC de demandar no foro de seu domicílio; ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem e a escolha aleatória de foro é vedada.

Parties
Agravantes (consumidores): ANA LUCIA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial correspondente
Legal Topics
Competência Territorial, Foros Em Relação De Consumo, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Ambientais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Foros Em Relação De Consumo Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Ambientais

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Parties

ANA LUCIA DA SILVA e outros

Agravantes (consumidores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista para ações individuais de indenização
  2. 2 aplicabilidade do art. 93 do CDC versus art. 101 do CDC
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de ações indenizatórias individuais decorrentes de relação consumerista, é inaplicável o art. 93 do CDC (próprio de ações coletivas) e cabível a faculdade conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC de demandar no foro de seu domicílio; ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem e a escolha aleatória de foro é vedada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial correspondente

Orders

  • Defiro parcialmente o pedido incidental de Justiça Gratuita apenas para isentar os consumidores recorrentes do preparo recursal
  • Incabível a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC