REsp 1840344 - ACORDAO

REsp 1840344 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido por aplicação da Súmula n. 283 do STF, ante a ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS com base no art. 78, II, "a", do CPP, pois o crime com pena mais grave (art. 96, I e V, Lei 8.666/1993) teria sido consumado em São Valério do Sul/RS.

Parties
Agravante: CLOVIS LUIZ COPATTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Competência Territorial, Licitações, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Competência Territorial Licitações Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 283 Do STF

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Parties

CLOVIS LUIZ COPATTI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 competência territorial para ação penal por crimes de licitação
  3. 3 aplicação do art. 78, inciso II, "a", do CPP e critério da pena mais grave

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido por aplicação da Súmula n. 283 do STF, ante a ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS com base no art. 78, II, "a", do CPP, pois o crime com pena mais grave (art. 96, I e V, Lei 8.666/1993) teria sido consumado em São Valério do Sul/RS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que reconhece a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS para julgamento do feito