CC 210661 - DECISAO

CC 210661 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Florianópolis - SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ; considerando, ademais, que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que, em matéria consumerista, o autor pode optar pelo foro competente.

Parties
Juízo: 13ª Vara Cível de Curitiba - PR; Juízo: 6ª Vara Cível de Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

13ª Vara Cível de Curitiba - PR

Juízo

6ª Vara Cível de Florianópolis - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial entre varas de estados diferentes
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro em contratos em face de matéria consumerista
  3. 3 Possibilidade de exame unipessoal de conflito de competência nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Florianópolis - SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ; considerando, ademais, que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que, em matéria consumerista, o autor pode optar pelo foro competente.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Florianópolis - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.