AREsp 2820614 - DECISAO

AREsp 2820614 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, inclusive pela aplicação dos arts. 51, IV, 63, §3º e 101, I do CDC e do art. 111 do CPC/15, reputando abusiva a cláusula de eleição de foro; como o apelante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incide a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade De Cláusula Contratual, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Abusividade De Cláusula Contratual Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência dos arts. 2º e 63 do CDC
  3. 3 validade/abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, inclusive pela aplicação dos arts. 51, IV, 63, §3º e 101, I do CDC e do art. 111 do CPC/15, reputando abusiva a cláusula de eleição de foro; como o apelante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incide a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.