HC 994009 - DECISAO

HC 994009 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por estar mal instruído e não demonstrar ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da alegada incompetência territorial; além disso, houve preclusão por não arguição tempestiva da nulidade, e a jurisprudência do STJ afasta a ‘nulidade de algibeira’; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual o habeas corpus é manifestamente inadmissível.

Parties
Paciente: DIOGENES RIBEIRO LISBOA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Competência Territorial, Nulidade, Juiz Natural, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Emendatio Libelli, Súmula N.º 151 Do STJ, Descaminho (art. 334 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Nulidade Juiz Natural Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DIOGENES RIBEIRO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SJSP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal para discussão de competência territorial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por estar mal instruído e não demonstrar ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da alegada incompetência territorial; além disso, houve preclusão por não arguição tempestiva da nulidade, e a jurisprudência do STJ afasta a ‘nulidade de algibeira’; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual o habeas corpus é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.