CC 211966 - DECISAO

CC 211966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Rios - RJ, por entender que a autora, na qualidade de consumidora, optou pelo foro de seu domicílio e requereu a redistribuição para Três Rios, alternativa admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo do domicílio do consumidor.

Parties
Autora: Maria Luiza de Oliveira Chaves; Réu: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Rios - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência, Prorrogação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito De Competência Prorrogação De Competência

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Parties

Maria Luiza de Oliveira Chaves

Autora

Banco BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  2. 2 se a Justiça de São Paulo poderia remeter os autos para o domicílio do consumidor sem provocação das partes
  3. 3 qual o foro competente para ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Rios - RJ, por entender que a autora, na qualidade de consumidora, optou pelo foro de seu domicílio e requereu a redistribuição para Três Rios, alternativa admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Três Rios - RJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.