CC 214172 - DECISAO

CC 214172 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital (PA) porque o autor escolheu o foro de Belém, local da sede do banco demandado, de modo que a escolha não foi aleatória; ademais, a incompetência relativa não poderia ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: JOÃO FABRÍCIO COSTA DA SILVA; Réu: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. (BANPARÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (PA).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade Na Escolha De Foro, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Aleatoriedade Na Escolha De Foro Incompetência Relativa

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Parties

JOÃO FABRÍCIO COSTA DA SILVA

Autor

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. (BANPARÁ)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em demandas consumeristas
  2. 2 valoração da escolha do foro pelo consumidor quando coincide com sede do réu
  3. 3 vedação à declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital (PA) porque o autor escolheu o foro de Belém, local da sede do banco demandado, de modo que a escolha não foi aleatória; ademais, a incompetência relativa não poderia ser declarada ex officio (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (PA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.