CC 212014 - DECISAO

CC 212014 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PR), porque o foro escolhido na petição inicial é o do local do imóvel objeto da locação e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ.

Parties
Autor: LUIZ ANTONIO ROSE e OUTROS; Réu: ZAMP S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízos (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA (PR).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Obrigação De Fazer, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Locação De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Obrigação De Fazer Retenção De Imposto De Renda Na Fonte +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ROSE e OUTROS

Autor

ZAMP S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízos (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de obrigação de fazer relativa à regularização de declarações de imposto de renda retidos na fonte e pagamento de encargos decorrentes de locação
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 se o foro do local do imóvel é foro escolhido válido

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PR), porque o foro escolhido na petição inicial é o do local do imóvel objeto da locação e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA (PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.