Rcl 46112 - DECISAO

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O juízo de origem reconheceu de ofício incompetência territorial em desacordo com o IAC 10/STJ, que consolidou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade de opção do autor pelo foro do seu domicílio ou pela capital; tal entendimento é vinculante e foi desrespeitado, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e o juízo declarado competente para processar e julgar a demanda originária.

Parties
Reclamante: AMAURI CHAGAS FERREIRA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; Juízo reclamado declarado competente para processar e julgar a demanda originária.
Legal Topics
Competência Territorial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Incidente De Assunção De Competência (iac) Juizado Especial Da Fazenda Pública Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI CHAGAS FERREIRA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de origem poderia reconhecer de ofício a incompetência territorial em afronta ao IAC 10/STJ
  2. 2 Se o entendimento consolidado no IAC 10/STJ impõe a prevalência da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade de opção pelo foro pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade da Tese B do IAC 10/STJ em casos envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O juízo de origem reconheceu de ofício incompetência territorial em desacordo com o IAC 10/STJ, que consolidou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade de opção do autor pelo foro do seu domicílio ou pela capital; tal entendimento é vinculante e foi desrespeitado, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e o juízo declarado competente para processar e julgar a demanda originária.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; Juízo reclamado declarado competente para processar e julgar a demanda originária.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado que extinguiu o processo por incompetência territorial
  • Declarar o Juízo reclamado competente para processar e julgar a demanda originária