CC 212176 - DECISAO

CC 212176 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autora: Sônia Maria Sousa da Silva; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Incompetência Relativa Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Súmula 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

Sônia Maria Sousa da Silva

Autora

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a eleição de foro pelo autor, diversa do domicílio, afeta a competência territorial
  3. 3 Qual o juízo competente para o processamento da ação originária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, porquanto a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.