REsp 2205051 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o posicionamento do Tribunal a quo, ao declinar de ofício a competência territorial, conflitou com a orientação desta Corte de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa e não deve ser reconhecida ex officio quando há preclusão; portanto, a manutenção do processo no foro eleito pela recorrente (25ª Vara Cível de Brasília) deve ser determinada, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CELITO BRAZ RECH; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Foro, Eleição De Foro, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Abuso Do Direito, Cédula De Crédito Rural, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Declinação De Competência Foro Eleição De Foro Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

CELITO BRAZ RECH

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se foi correta a declinação de ofício da competência territorial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se houve escolha aleatória e abusiva do foro para liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46 e do art. 53 do CPC à pessoa jurídica com múltiplas agências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o posicionamento do Tribunal a quo, ao declinar de ofício a competência territorial, conflitou com a orientação desta Corte de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa e não deve ser reconhecida ex officio quando há preclusão; portanto, a manutenção do processo no foro eleito pela recorrente (25ª Vara Cível de Brasília) deve ser determinada, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília)