CC 215826 - DECISAO

CC 215826 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal (cobrança) decorrente de fruição exclusiva de bem comum, a competência territorial é relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuída a ação, no caso, a 2ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE TUBERTINO FERREIRA RIOS; Ré: PATRÍCIA RUGUÊ RIOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uberaba - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Ação De Cobrança

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Parties

ESPÓLIO DE TUBERTINO FERREIRA RIOS

Autor

PATRÍCIA RUGUÊ RIOS PINTO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência relativa em ação de cobrança por fruição exclusiva de bem comum
  2. 2 declinação de ofício da competência
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal (cobrança) decorrente de fruição exclusiva de bem comum, a competência territorial é relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuída a ação, no caso, a 2ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uberaba - MG.
  • Publique-se.