CC 213934 - ACORDAO

CC 213934 - ACORDAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e não tendo sido interposto recurso contra a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência em favor do foro de eleição, houve preclusão; além disso, não se demonstrou que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão obstasse o acesso ao Judiciário ou a defesa, e o foro eleito coincide com o domicílio da demandada e o local do objeto do contrato, razão pela qual prevalece o foro de eleição e deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Preclusão
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Contrato De Adesão Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação de rescisão contratual em relação de consumo deve ser do foro de eleição diante da ausência de recurso contra a decisão que acolheu exceção de incompetência
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida quando não há provas de cerceamento de defesa ou prejuízo ao acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e não tendo sido interposto recurso contra a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência em favor do foro de eleição, houve preclusão; além disso, não se demonstrou que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão obstasse o acesso ao Judiciário ou a defesa, e o foro eleito coincide com o domicílio da demandada e o local do objeto do contrato, razão pela qual prevalece o foro de eleição e deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ para processar e julgar a demanda na origem.