CC 213975 - ACORDAO

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A competência para o inventário é territorial e relativa nos termos do art. 48 do CPC; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; a alteração do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) permite declinação de ofício apenas em casos de foro aleatório, não aplicável ao caso concreto; assim, deve ser declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar a ação de inventário
  2. 2 Se a competência territorial nas ações sucessórias é relativa e se pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

A competência para o inventário é territorial e relativa nos termos do art. 48 do CPC; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula 33/STJ; a alteração do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) permite declinação de ofício apenas em casos de foro aleatório, não aplicável ao caso concreto; assim, deve ser declarado competente o Juízo da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.