CC 213726 - DECISAO

CC 213726 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, tendo em vista que a incompetência discutida é de natureza relativa (territorial), não podendo ser declarada de ofício, e que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, permanecendo com o juízo a quem o feito foi distribuído.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso; Executado: Pedro Ademar Kirst
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ /MT
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso

Exequente

Pedro Ademar Kirst

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução extrajudicial distribuída à 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá
  2. 2 Se a incompetência relativa (territorial) pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, tendo em vista que a incompetência discutida é de natureza relativa (territorial), não podendo ser declarada de ofício, e que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, permanecendo com o juízo a quem o feito foi distribuído.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ /MT

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.