CC 214030 - ACORDAO

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Por se tratar de competência territorial relativa, a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência não foi impugnada pela parte autora, operando-se a preclusão pela aceitação tácita; além disso, a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a alteração do art. 63 do CPC não se aplica. Assim, prevalece o foro de eleição pactuado, sendo competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Ré: ADM do Brasil Ltda; Ré: NPK; Parte: Eco Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Exceção De Incompetência, Preclusão, Foro De Eleição, Conflito De Competência, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Exceção De Incompetência Preclusão Foro De Eleição Conflito De Competência Aplicação Temporal De Lei

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Parties

ADM do Brasil Ltda

Ré

NPK

Ré

Eco Securitizadora

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação de produção antecipada de provas deve ser fixada no foro de eleição pactuado entre as partes quando coincide com o foro de ação conexa
  2. 2 Se a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.879/2024 (art. 63 do CPC) é aplicável a ação ajuizada antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência não foi impugnada pela parte autora, operando-se a preclusão pela aceitação tácita; além disso, a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a alteração do art. 63 do CPC não se aplica. Assim, prevalece o foro de eleição pactuado, sendo competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.