RHC 206401 - ACORDAO

RHC 206401 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria: não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o habeas corpus não é via adequada para discutir competência territorial quando não há reflexo direto na liberdade de locomoção; o art. 70, § 4º, do CPP foi afastado em razão de as tratativas do crime terem ocorrido presencialmente em São Paulo/SP, prevalecendo a regra geral de fixação da competência no local da consumação do delito ou do prejuízo; e não se demonstrou prejuízo decorrente da eventual incompetência para ensejar nulidade processual.

Parties
Embargante: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Estelionato Presencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Territorial Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do art. 70, § 4º, do CPP e à definição da competência territorial
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para discutir competência territorial quando ausente reflexo sobre a liberdade de locomoção
  3. 3 incidência do art. 70, § 4º, do CPP em casos de estelionato com tratativas presenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria: não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o habeas corpus não é via adequada para discutir competência territorial quando não há reflexo direto na liberdade de locomoção; o art. 70, § 4º, do CPP foi afastado em razão de as tratativas do crime terem ocorrido presencialmente em São Paulo/SP, prevalecendo a regra geral de fixação da competência no local da consumação do delito ou do prejuízo; e não se demonstrou prejuízo decorrente da eventual incompetência para ensejar nulidade processual.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se íntegro o acórdão embargado