CC 216220 - DECISAO

CC 216220 - DECISAO

A escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o foro escolhido (Rio de Janeiro) é o local onde as instituições demandadas têm sede; além disso, sendo relativa a competência, sua alteração não pode ser decretada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier (RJ).

Parties
Autor: MARCELO MONÇÃO CUNHA; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER, RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência, Incompetência Relativa, Aleatoriedade Do Foro, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declínio De Competência Incompetência Relativa Aleatoriedade Do Foro Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MONÇÃO CUNHA

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em ação consumerista
  2. 2 Validade da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 Possibilidade de alteração da competência de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

A escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o foro escolhido (Rio de Janeiro) é o local onde as instituições demandadas têm sede; além disso, sendo relativa a competência, sua alteração não pode ser decretada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier (RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER, RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.