CC 215069 - DECISAO

CC 215069 - DECISAO

Conhecido o conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, declara-se competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Recife - PE, pois a cláusula de eleição de foro é válida no contrato de franquia, não ficou demonstrada hipossuficiência do autor, a exceção de incompetência foi acolhida e não impugnada, estando a matéria preclusa, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: VINICIUS MONTEIRO BORGES; Ré: PREMIA PÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Franquia, Hipossuficiência, Preclusão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Franquia Hipossuficiência Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

VINICIUS MONTEIRO BORGES

Autor

PREMIA PÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de rescisão contratual cumulada com danos morais
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  3. 3 incidência da Súmula n. 33 do STJ quanto à incompetência relativa não poder ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, declara-se competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Recife - PE, pois a cláusula de eleição de foro é válida no contrato de franquia, não ficou demonstrada hipossuficiência do autor, a exceção de incompetência foi acolhida e não impugnada, estando a matéria preclusa, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.