AREsp 2882323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram genéricas ou preclusas: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF), aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF às fundamentações deficientes, e reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à preliminar de incompetência territorial em razão de decisões anteriores com trânsito em julgado (art. 508 do CPC).

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil; Recorrido/substituto Processual: INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão Consumativa, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Prescrição, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Preclusão Consumativa Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente/agravante

INCPP

Recorrido/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 3º e 489, §1º, IV do CPC/2015)
  3. 3 competência territorial e foro competente em execução individual de sentença coletiva (art. 98, §2º, I do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram genéricas ou preclusas: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF), aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF às fundamentações deficientes, e reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à preliminar de incompetência territorial em razão de decisões anteriores com trânsito em julgado (art. 508 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.